RENOVAÇÃO DE ALVARÁS



A Prefeitura de São Miguel Arcanjo através do setor de Fiscalização Tributária, comunica à todos os comerciantes e prestadores de serviço que deverão solicitar junto ao setor competente a renovação do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2018, conforme estabelece a lei 2.869/2007 em seu artigo 68 “Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem a prévia autorização da Prefeitura, através do alvará de funcionamento.”

Fiscalização municipal

 

 

 

 


Serviço de Atendimento ao Cidadão: 3279-8000