Dia 31 de março é o prazo final para a apresentação da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM)


DIPAM

A Prefeitura de São Miguel Arcanjo, por meio da Secretaria Planejamento e Finanças, informa aos produtores rurais que o dia 31 de março é o prazo final para a apresentação da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM). A declaração da DIPAM é obrigatória e não há custo na entrega, sendo apenas declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas.

 

O que é DIPAM?

A DIPAM, Declaração para o Índice de Participação dos Municípios, consiste na declaração dos contribuintes informando, à Fazenda Estadual, os valores das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação.

 

O que é DIPAM – A?

A DIPAM-A é um documento que deve ser preenchido pelos produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores não equiparados a comerciantes ou industriais. Ainda não é possível o envio do documento pela internet; logo, o contribuinte deverá entregar o disquete com a DIPAM-A junto ao posto fiscal, caso tenha executado alguma destas operações:
• saídas de mercadorias a produtores do estado, ainda que pertencentes ao próprio declarante;
• saídas de mercadorias para qualquer destinatário de outro estado;
• saídas de mercadorias a particulares ou a pessoas de direito público ou privado não inscritos como contribuintes, situadas neste estado;
• saídas de mercadorias para o exterior.