Conselho - Conselho Municipal de Educação

I - fixar diretrizes para organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais;

II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

IV - exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional;

V - exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional;

VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;

VII - aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;

VIII - propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no Município;

IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;

X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros);

XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento do estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;

XII - opinar sobre os assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Público.

XIII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno.