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São Miguel Arcanjo, sábado, 25 de março de 2023 Telefone (15) 3279-8000

Atendimento Atendimento: De Segunda à Sexta das 9:00 às 17:00.

Sext
24/03
Parcialmente Nublado
Máx 32 °C
Min 18 °C
Índice UV
10.0
Sáb
25/03
Parcialmente Nublado
Máx 31 °C
Min 19 °C
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Domi
26/03
Parcialmente Nublado
Máx 34 °C
Min 19 °C
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Segu
27/03
Parcialmente Nublado
Máx 30 °C
Min 20 °C
Índice UV
10.0

Conselho - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dados - Veja mais

Dados

Nome
Conselho Municipal de Educação
Do que vai tratar?

I - fixar diretrizes para organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais;

II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

IV - exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional;

V - exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional;

VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;

VII - aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;

VIII - propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no Município;

IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;

X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros);

XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento do estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;

XII - opinar sobre os assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Público.

XIII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno.

Endereço
Rua Cônego Francisco Ribeiro, Nº 1.083, São Miguel Arcanjo/SP
E-mail
educacao@saomiguelarcanjo.sp.gov.br

Dados do Presidente(a)

Nome
NÃO INFORMADO

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