Conselho - Conselho Municipal de Cultura

 I - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

  II - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

  III - contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada;

  IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

  V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultural;

  VI - dar pareceres aos projetos destinados a instituir ações ou políticas públicas de promoção cultural desenvolvida pela Prefeitura Municipal;

  VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;

  VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades culturais e investimentos realizados pelo Município;

  IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;

  X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

  Parágrafo único. O Conselho será integrado por representante do Poder Público e representante da sociedade civil.