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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2006
Número
2762
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre concessão para exploração de serviços de Transporte Coletivo Urbano e Rural e dá outras providências

Arquivos

Número: 2762
Alteram ou Revogam - 2762/2006
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Lei Consolidada - 2762/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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