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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2009
Número
3044
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dá nova redação ao “caput” do art.2° da Lei n° 2.807

Arquivos

Número: 3044
Alteram ou Revogam - 3044/2009
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Lei Consolidada - 3044/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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