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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/08/2009 |
Número | ||
3016 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
-Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos do FUNDEB mediante Convênio da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo |
Arquivos
Número: 3016 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3016/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3016/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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