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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2010
Número
3138
Legislatura
2009-2012
Ementa
-“Altera a data-base para aplicação da revisão geral anual das remunerações dos servidores e subsídios dos agentes políticos do Município de São Miguel Arcanjo

Arquivos

Número: 3138
Alteram ou Revogam - 3138/2010
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Lei Consolidada - 3138/2010
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