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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2010
Número
3113
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a concessão de pensão por morte aos dependentes de servidores aposentados pelo extinto regime estatutário municipal da Lei nº 573

Arquivos

Número: 3113
Alteram ou Revogam - 3113/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3113/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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