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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2011
Número
3142
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Altera o art 1º. o inciso I do art 9º os incisos III e V do art 12 da lei nº 3.125/10 e dá outrs providências

Arquivos

Número: 3142
Alteram ou Revogam - 3142/2012
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Lei Consolidada - 3142/2012
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