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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2008
Número
2947
Legislatura
2005-2008
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e acompanhamento psicológico aos alunos da rede oficial de Ensino do Municipio e dá outras providencias

Arquivos

Número: 2947
Alteram ou Revogam - 2947/2008
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Lei Consolidada - 2947/2008
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