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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2014 |
Número | ||
3611 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos deConcessão de Uso Especial para Fins de Moradia dosimóveis que especifica e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3611 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3611/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3611/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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