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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2014
Número
3551
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens moveis consideradosinservíveis ao Patrimônio Municipal e dá outras providências

Arquivos

Número: 3551
Alteram ou Revogam - 3551/2014
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Lei Consolidada - 3551/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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