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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2015
Número
3709
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o Art.1º da Lei nº 2.994

Arquivos

Número: 3709
Alteram ou Revogam - 3709/2015
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Lei Consolidada - 3709/2015
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