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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2005
Número
13
Legislatura
2005-2008
Ementa
"Dispõe sobre aprovação de loteamento"

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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