Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2015 |
Número | ||
203 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Portaria de 15 DE DEZEMBRO DE 2015 |
Arquivos
Número: 203 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 203/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 203/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.