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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2016
Número
71
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria de 03 DE MAIO DE 2016

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2015
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Lei Consolidada - 71/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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