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São Miguel Arcanjo, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 Telefone (15) 3279-8000

Atendimento Atendimento: De Segunda à Sexta das 9:00 às 17:00.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2020Ativa (Não consta revogação expressa)10/07/2020
Número
134
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE QUARENTENA E DÁ PROVIDÊNCIAS REFERENTES AO "PLANO SÃO PAULO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/2020
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Lei Consolidada - 134/2020
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