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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2020
Número
204
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA O INCISO "VII", DO ARTIGO L, DO DECRETO N° 190, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020.

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2020
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Lei Consolidada - 204/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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