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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2022
Número
198
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O DECRETO N° 015, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ESCALA DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 198
Alteram ou Revogam - 198/2022
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Lei Consolidada - 198/2022
Nenhum documento cadastrado!
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