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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2023
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACSFUNDEB DE SÃO MIGUEL ARCANJO EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/01/2023 - 05:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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