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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2025
Número
43
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2025 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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