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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2025
Número
66
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 66/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2025 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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