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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/11/1999 |
Número | ||
2234 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do Artigo 8.° da Lei n° 2.213 de 21/06/99 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2234 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2234/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2234/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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