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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
136/2015 Portaria de 03 DE NOVEMBRO DE 2015 03/11/2015
135/2015 Portaria de 16 DE OUTUBRO DE 2015 16/10/2015
134/2015 Portaria de 16 DE OUTUBRO DE 2015 16/10/2015
132/2015 Portaria de 05 DE OUTUBRO DE 2015 05/10/2015
131/2015 Portaria de 05 DE OUTUBRO DE 2015 05/10/2015
130/2015 Portaria de 01 DE OUTUBRO DE 2015 01/10/2015
129/2015 Portaria de 01 DE OUTUBRO DE 2015 01/10/2015
128/2015 Portaria de 22 DE SETEMBRO DE 2015 22/09/2015
127/2015 Portaria de 11 DE SETEMBRO DE 2015 11/09/2015
126/2015 Portaria de 11 DE SETEMBRO DE 2015 11/09/2015
125/2015 Portaria de 08 DE SETEMBRO DE 2015 08/09/2015
124/2015 Portaria de 03 DE SETEMBRO DE 2015 03/09/2015
123/2015 Portaria de 01 DE SETEMBRO DE 2015 01/09/2015
121/2015 Portaria de 26 DE AGOSTO DE 2015 26/08/2015
120/2015 Portaria de 21 DE AGOSTO DE 2015 21/08/2015
116/2015 Portaria de 03 DE AGOSTO DE 2015 03/08/2015
115/2015 Portaria de 03 DE AGOSTO DE 2015 03/08/2015
114/2015 Portaria de 03 DE AGOSTO DE 2015 03/08/2015
113/2015 Portaria de 03 DE AGOSTO DE 2015 03/08/2015
112/2015 Portaria de 03 DE AGOSTO DE 2015 03/08/2015
111/2015 Portaria de 31 DE JULHO DE 2015 31/07/2015
110/2015 Portaria de 31 DE JULHO DE 2015 31/07/2015
109/2015 Portaria de 31 DE JULHO DE 2015 31/07/2015
108/2015 Portaria de 31 DE JULHO DE 2015 31/07/2015
107/2015 Portaria de 31 DE JULHO DE 2015 31/07/2015
106/2015 Portaria de 29 DE JULHO DE 2015 29/07/2015
105/2015 Portaria de 27 DE JULHO DE 2015 27/07/2015
103/2015 Portaria de 17 DE JULHO DE 2015 17/07/2015
102/2015 Portaria de 17 DE JULHO DE 2015 17/07/2015
101/2015 Portaria de 15 DE JULHO DE 2015 15/07/2015
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