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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
122/2019 DISPÕE SOBRE A ESCALA DE PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO - SP 19/08/2019
4/2019 FICAM ABAIXO DESIGNADOS, AUTORIZADOS A GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, CNPJ N°. 30.970.848/0001-04, BEM COMO EFETUAR ABERTURAS E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, CADASTRAMENTO DE SENHAS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DO REFERIDO FUNDO 04/10/2019
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