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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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12/2024 | DISPÕE SOBRE A LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP., EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL MARCIO PEREIRA DE ARRUDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/03/2024 | Detalhes |
4/2024 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DE ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/01/2024 | Detalhes |
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