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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2022
Número
107
Legislatura
2021-2024
Ementa

RECOMENDA A OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE COMBATE A COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2022
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Lei Consolidada - 107/2022
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