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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2022
Número
170
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA PREVER A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA A NOMEAÇÃO DE GESTORES ESCOLARES

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/2022
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Lei Consolidada - 170/2022
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