LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2022 Número 198 Legislatura 2021-2024 Ementa ALTERA O DECRETO N° 015, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ESCALA DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivos
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Número: 198 Baixar Alteram ou Revogam - 198/2022 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 198/2022 Nenhum documento cadastrado!
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