Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2025 |
| Número | ||
| 140 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
CONSTITUIR COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS (MÓVEIS, IMÓVEIS E ESTOQUES E VEÍCULOS MUNICIPAL), COMPOSTA PELOS MEMBROS ABAIXO DESIGNADOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, CONFORME SEGUE: |
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Arquivos
| Número: 140 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 140/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 140/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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