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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2025
Número
87
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO SERVIÇO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DE SÃO MIGUEL ARCANJO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 87/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 15:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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