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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2025
Número
89
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECLARA A NULIDADE DO DECRETO Nº 043, DE 06 DE MAIO DE 2025, REPRISTINA EXPRESSAMENTE O DECRETO Nº 021, DE 19 DE MARÇO DE 2024, E PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 89/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 15:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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