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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2026
Número
11
Legislatura
2025-2028
Ementa

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL “PROF.ª MARIA INÊS MARQUES MENDES”, DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.148, DE 31 DE MAIO DE 2024.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 14:04

Modificações: Data de cadastro: 05/02/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

10/02/2026 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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