LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/03/2026
Número
83
Legislatura
2025-2028
Ementa
FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Arquivos

Número: 83

Alteram ou Revogam - 83/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 83/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2026 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - SP.
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