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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2262/2000 Dá nova redação ao artigo 8° da Lei n° 2.052/97 e dá outras providências” 02/03/2000
2261/2000 “Dispõe sobre prorrogação de prazo constante da Lei n° 869 02/03/2000
2260/2000 Concede isenção de Impostos e Taxas que especifica 02/03/2000
2259/2000 “Revoga a Lei n° 2.207 02/03/2000
2258/2000 “Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências” 02/03/2000
2257/2000 “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio — Hospitalar ao Sr. Edson Rosa e dá outras providências” 15/01/2000
2256/2000 “Concede desconto de 5% no pagamento do IPTU e dá outras providências” 09/01/2000
2255/2000 “Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro à Santa Casa de São Vicente de Paulo e dá outras providências” 07/01/2000
2254/2000 “Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro à Associação dos Viticultores de São Miguel Arcanjo - AVITI e dá outras providências” 27/01/2000
2253/2000 “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências” 27/01/2000
2252/2000 “Autoriza o Poder Executivo a repassar Auxílio Financeiro ao Educandário Infantil São Miguel Arcanjo e dá outras providências” 27/01/2000
2251/2000 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel Arcanjo 04/01/2000
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