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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2518/2003 -Dispõe sobre a obrigatoriedade da obediência da altura mínima para afixação das lixeiras nos muros 07/03/2003
2517/2003 - Dispõe sobre a proibição da construção e/ou instalação de estabelecimentos prisionais no território do Município 07/03/2003
2516/2003 - Prorroga o vencimento da cota única e 1ª parcela do IPTU 07/03/2003
2515/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir Veículos e Máquinas para os fins especificados através de financiamento e dá outras providência 25/02/2003
2514/2003 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências 04/02/2003
2513/2003 - Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 2.313 04/02/2003
2512/2003 Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Educandário Infantil São Miguel Arcanjo e dá outras providências 28/01/2003
2511/2003 - Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Lar São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências 28/01/2003
2510/2003 - Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências 28/01/2003
2509/2003 - Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências 28/01/2003
2508/2003 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências 21/01/2003
2507/2003 - Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências 21/01/2003
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