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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13/2016 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" 20/01/2016
12/2016 "Altera a composição da Comissão Municipal de Defesa Civil de São Miguel Arcanjo e dá outras providências" 20/01/2016
11/2016 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" 20/01/2016
10/2016 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" 20/01/2016
9/2016 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" 20/01/2016
8/2016 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" 20/01/2016
7/2016 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" 20/01/2016
6/2016 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" 20/01/2016
5/2016 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" 20/01/2016
4/2016 "Fixa os preços de serviços executados pela municipalidade e dá outras providências" 08/01/2016
3/2016 "Fixa os preços de serviços executados pela municipalidade e dá outras providências" 08/01/2016
2/2016 "Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da 32ª Festa da Uva - 2016 de São Miguel Arcanjo e dá outras providências" 08/01/2016
1/2016 "Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais 08/01/2016
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