O objeto da presente Concorrência Pública é a seleção de uma empresa (artigo 4º da Lei Municipal nº. 2844/2007), para explorar, sob o regime de concessão, o Serviço Funerário do Município de São Miguel Arcanjo, com obrigação de prestar, de forma gratuita, o serviço de funeral, composto de fornecimento de caixão e transporte do corpo dentro do Município de São Miguel Arcanjo, no caso de pessoas comprovadamente sem recursos ou indigentes (Artigo 4º § 5º da Lei Municipal nº 2844/2007) e destinar, no mínimo, 03 (três) imóveis para a realização dos velórios, dentro deste município, condizente com a estrutura já existente, obrigando-se não diminuir a qualidade já existente (Artigo 5º e parágrafos da Lei Municipal nº. 2844/2007) conforme constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

O objeto da presente Concorrência Pública é a seleção de uma empresa (artigo 4º da Lei Municipal nº. 2844/2007), para explorar, sob o regime de concessão, o Serviço Funerário do Município de São Miguel Arcanjo, com obrigação de prestar, de forma gratuita, o serviço de funeral, composto de fornecimento de caixão e transporte do corpo dentro do Município de São Miguel Arcanjo, no caso de pessoas comprovadamente sem recursos ou indigentes (Artigo 4º § 5º da Lei Municipal nº 2844/2007) e destinar, no mínimo, 03 (três) imóveis para a realização dos velórios, dentro deste município, condizente com a estrutura já existente, obrigando-se não diminuir a qualidade já existente (Artigo 5º e parágrafos da Lei Municipal nº. 2844/2007) conforme constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.