REFIS 2025: Oportunidade para regularizar seus débitos com a Prefeitura de São Miguel Arcanjo

A Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo informa que a partir do dia 1º de julho de 2025 estará disponível o REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 5.261/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 055/2025. O programa oferece condições especiais para quitação ou parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal.

A adesão ao REFIS poderá ser feita de 1º de julho até 28 de setembro de 2025, mediante requerimento junto ao Setor de Tributos.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 36 vezes, com descontos significativos em juros e multas, podendo chegar até 100%.

Forma de Pagamento    Desconto em Multa e Juros

À vista  100% (Pagamento Facilitado em até 3x)

Em até 6 parcelas            90%

Em até 12 parcelas          70%

Em até 24 parcelas          50%

Em até 36 parcelas          40%

Mais Informações: https://govlink.me/a/yqecvvmqkh

Período de adesão: De 1º de julho a 28 de setembro de 2025