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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3051/2010 - “Altera o art. 1º da Lei nº 2.994 de 26/05/09 e Dá outras providências” 23/02/2010
3050/2010 - “Fica considerada Zona Especial de Interessa Social – ZEIS 23/02/2010
3049/2010 - “Autoriza o Poder Publico Municipal a contrair empréstimo e dá outras providências” 09/02/2010
3048/2010 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” 09/02/2010
3047/2010 - “Dispõe sobre o custeio de transporte intermunicipal de alunos e dá outras providências” 09/02/2010
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