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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3621/2015 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências" 24/02/2015
3620/2015 - Dispõe sobre o Reajuste Salarial Complementar 24/02/2015
3619/2015 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dosAgentes Políticos e Salários dos servidores do Legislativodo Município de São Miguel Arcanjoe dá outras providências. 18/02/2015
3618/2015 - Dispõe sobre a Revisão Salarial Complementar aos servidores municipais com referencias A 18/02/2015
3617/2015 - “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores do município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.” 18/02/2015
3616/2015 - Dispõe sobre a autorização de pagamento de subvenção das entidades abaixo especificadas e dá outras providências. 20/01/2015
3615/2015 - Dispõe sobre a criação da referência ACS no anexo III 20/01/2015
1/2015 - Prorroga o vencimento da cota única e da 1ª parcela deimpostos e taxas 03/03/2015
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