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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
157/2016 Portaria de 21 DE DEZEMBRO DE 2016 21/12/2016
156/2016 Portaria de 21 DE DEZEMBRO DE 2016 21/12/2016
155/2016 Portaria de 21 DE DEZEMBRO DE 2016 21/12/2016
154/2016 Portaria de 21 DE DEZEMBRO DE 2016 21/12/2016
153/2016 Portaria de 21 DE DEZEMBRO DE 2016 21/12/2016
152/2016 Portaria de 21 DE DEZEMBRO DE 2016 21/12/2016
151/2016 Portaria de 09 DE DEZEMBRO DE 2016 09/12/2016
150/2016 Portaria de 05 DE DEZEMBRO DE 2016 05/12/2016
146/2016 Portaria de 11 DE NOVEMBRO DE 2016 11/11/2016
145/2016 Portaria de 04 DE NOVEMBRO DE 2016 04/11/2016
144/2016 Portaria de 20 DE NOVEMBRO DE 2016 20/11/2016
144/2016 Portaria de 20 DE OUTUBRO DE 2016 20/10/2016
143/2016 Portaria de 20 DE OUTUBRO DE 2016 20/10/2016
142/2016 Portaria de 18 DE OUTUBRO DE 2016 18/10/2016
141/2016 Portaria de 17 DE OUTUBRO DE 2016 17/10/2016
140/2016 Portaria de 09 DE OUTUBRO DE 2016 09/10/2016
139/2016 Portaria de 03 DE OUTUBRO DE 2016 03/10/2016
138/2016 Portaria de 03 DE OUTUBRO DE 2016 03/10/2016
133/2016 Portaria de 28 DE SETEMBRO DE 2016 28/09/2016
132/2016 Portaria de 20 DE SETEMBRO DE 2016 20/09/2016
131/2016 Portaria de 08 DE SETEMBRO DE 2016 08/09/2016
130/2016 Portaria de 06 DE SETEMBRO DE 2016 06/09/2016
129/2016 Portaria de 01 DE SETEMBRO DE 2016 01/09/2016
128/2016 Portaria de 31 DE AGOSTO DE 2016 31/08/2016
127/2016 Portaria de 22 DE AGOSTO DE 2016 22/08/2016
126/2016 Portaria de 24 DE AGOSTO DE 2016 24/08/2016
125/2016 Portaria de 24 DE AGOSTO DE 2016 24/08/2016
124/2016 Portaria de 24 DE AGOSTO DE 2016 24/08/2016
123/2016 Portaria de 22 DE AGOSTO DE 2016 22/08/2016
122/2016 Portaria de 22 DE AGOSTO DE 2016 22/08/2016
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