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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
22/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
21/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
20/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
19/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
18/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
17/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
16/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
15/2016 Portaria de 04 DE FEVEREIRO DE 2016 04/02/2016
14/2016 Portaria de 03 DE FEVEREIRO DE 2016 03/02/2016
13/2016 Portaria de 03 DE FEVEREIRO DE 2016 03/02/2016
12/2016 Portaria de 03 DE FEVEREIRO DE 2016 03/02/2016
11/2016 Portaria de 29 DE JANEIRO DE 2016 29/01/2016
10/2016 Portaria de 29 DE JANEIRO DE 2016 29/01/2016
9/2016 Portaria de 29 DE JANEIRO DE 2016 29/01/2016
8/2016 Portaria de 18 DE JANEIRO DE 2016 18/01/2016
7/2016 Portaria de 14 DE JANEIRO DE 2016 14/01/2016
6/2016 Portaria de 13 DE JANEIRO DE 2016 13/01/2016
5/2016 Portaria de 11 DE JANEIRO DE 2016 11/01/2016
4/2016 Portaria de 07 DE JANEIRO DE 2016 07/01/2016
3/2016 Portaria de 05 DE JANEIRO DE 2016 05/01/2016
2/2016 Portaria de 05 DE JANEIRO DE 2016 05/01/2016
1/2016 Portaria de 04 DE JANEIRO DE 2016 04/01/2016
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