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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
53/2016 Portaria de 31 DE MARÇO DE 2016 31/03/2016
52/2016 Portaria de 31 DE MARÇO DE 2016 31/03/2016
51/2016 Portaria de 31 DE MARÇO DE 2016 31/03/2016
50/2016 Portaria de 21 DE MARÇO DE 2016 21/03/2016
49/2016 Portaria de 21 DE MARÇO DE 2016 21/03/2016
48/2016 Portaria de 21 DE MARÇO DE 2016 21/03/2016
47/2016 Portaria de 21 DE MARÇO DE 2016 21/03/2016
46/2016 Portaria de 18 DE MARÇO DE 2016 18/03/2016
45/2016 Portaria de 17 DE MARÇO DE 2016 17/03/2016
44/2016 Portaria de 11 DE MARÇO DE 2016 11/03/2016
43/2016 Portaria de 11 DE MARÇO DE 2016 11/03/2016
42/2016 Portaria de 10 DE MARÇO DE 2016 10/03/2016
41/2016 Portaria de 03 DE MARÇO DE 2016 03/03/2016
40/2016 Portaria de 03 DE MARÇO DE 2016 03/03/2016
39/2016 Portaria de 03 DE MARÇO DE 2016 03/03/2016
38/2016 Portaria de 03 DE MARÇO DE 2016 03/03/2016
37/2016 Portaria de 01 DE MARÇO DE 2016 01/03/2016
36/2016 Portaria de 01 DE MARÇO DE 2016 01/03/2016
35/2016 Portaria de 01 DE MARÇO DE 2016 01/03/2016
34/2016 Portaria de 01 DE MARÇO DE 2016 01/03/2016
33/2016 Portaria de 01 DE MARÇO DE 2016 01/03/2016
32/2016 Portaria de 25 DE FEVEREIRO DE 2016 25/02/2016
31/2016 Portaria de 25 DE FEVEREIRO DE 2016 25/02/2016
30/2016 Portaria de 22 DE FEVEREIRO DE 2016 22/02/2016
29/2016 Portaria de 22 DE FEVEREIRO DE 2016 22/02/2016
28/2016 Portaria de 18 DE FEVEREIRO DE 2016 18/02/2016
27/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
26/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
25/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
24/2016 Portaria de 16 DE FEVEREIRO DE 2016 16/02/2016
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