Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

De Segunda à Sexta das 9:00 às 17:00.

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
76/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃP FACIAL NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SO MIGUEL ARCANJO	27/04/2020
75/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) RELATIVAS REALIZAO DE VELRIOS	27/04/2020
73/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/04/2020
72/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/04/2020
72/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/04/2020
71/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19 NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SO MIGUEL ARCANJO	22/04/2020
69/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE A ESCALA DE PLANTES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SO MIGUEL ARCANJO - SP	17/04/2020
68/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE A PRORROGAO DE PRAZOS ESTIPULADOS NO DECRETO EXECUTIVO N 121 DE 1910812019 E CORREO DOS LOTES OFERECIDOS EM CAUO E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/04/2020
64/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE A SUSPENSO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DE PRESTAO DE SERVIOS E D PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	30/03/2020
62/2020	EMENTA:AUTORIZA O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PBLICO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE INSUMOS AGROPECURIOS MATERIAIS DE CONSTRUO E SEUS CONGENERES	29/03/2020
61/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
60/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
59/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
58/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
57/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
56/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
55/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
54/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
53/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
52/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
51/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
50/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
49/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
48/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
47/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2020
46/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/03/2020
45/2020	EMENTA: DECRETA QUARENTENA NO MUNICÍPIO DE SO MIGUEL ARCANJO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E D PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES.	23/03/2020
44/2020	EMENTA:ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/03/2020
43/2020	EMENTA:ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/03/2020
42/2020	EMENTA:DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMIT DE GESTO DE ASSUNTOS RELACIONADOS A PANDEMIA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)	19/03/2020

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