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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/01/2020
13/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/01/2020
12/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/01/2020
11/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/01/2020
10/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/01/2020
9/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/01/2020
8/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/01/2020
7/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/01/2020
6/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/01/2020
5/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DAS MULTAS CONSTANTES NO ANEXO 1 DA LEI NO 2.869 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/2020
4/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DE ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSO DE BENS IMVEIS CONSTANTES NO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 007 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/2020
3/2020 EMENTA:ALTERA O VALOR DAS DIRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/2020
2/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/2020
1/2020 EMENTA:DISPÕE SOBRE A REVISO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/2020
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